Informativo inserido em 30/03/2020 (COVID-19 - Prorrogação de Prazos)
Home / Informativos / Informativo ICMS/SC nº 15/2020

Decreto Nº 532 DE 26/03/2020

Publicado no DOE - SC em 26 mar 2020

Dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado,

Considerando o disposto na Lei federal... (continua)

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